O artigo tem como tema a sistemática de rateio do ICMS por critérios educacionais criada pela Emenda Constitucional 108/2020, que regulou o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação), obrigando os Estados a ratear no mínimo 10% dos recursos do ICMS conforme critérios de governança educacional, melhoria de aprendizagem e aumento da equidade.