An Analysis of the Principal Purpose Test Rule and the General Anti-Abuse Rules Contained in the Brazil-Poland Double Taxation Convention Signed in September 2022

The paper deals with the analysis of the legal aspects of the principal purpose test rule (PPT-Rule) and the general anti-abuse rules contained in the

Doutor em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade Complutense de Madri, com pós-doutorado (bolsa Capes) na Universidade Autônoma de Madri. Mestre em Direito Tributário pela UFMG. Professor da PUC Minas nos cursos de graduação em Direito e Ciências Econômicas, e no curso de mestrado/doutorado em Direito. Fundador e presidente do Instituto de Estudos Fiscais (IEFi). Coordenador do Grupo de Pesquisa CNPq Finanças Públicas, Igualdade e Democracia. Diretor da Academia dos Juristas Católicos Humanistas da Arquidiocese de Belo Horizonte. Advogado e consultor tributário em Belo Horizonte/MG.

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