O Regime Específico de Incidência do Imposto sobre a Renda no Recebimento de Prêmios
O artigo descreve e analisa o regime definido pelo art. 31 da Lei n. 14.790/2023 para a tributação, pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dos p
Doutor em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade Complutense de Madri, com pós-doutorado (bolsa Capes) na Universidade Autônoma de Madri. Mestre em Direito Tributário pela UFMG. Professor da PUC Minas nos cursos de graduação em Direito e Ciências Econômicas, e no curso de mestrado/doutorado em Direito. Fundador e presidente do Instituto de Estudos Fiscais (IEFi). Coordenador do Grupo de Pesquisa CNPq Finanças Públicas, Igualdade e Democracia. Diretor da Academia dos Juristas Católicos Humanistas da Arquidiocese de Belo Horizonte. Advogado e consultor tributário em Belo Horizonte/MG.