O Inédito Diálogo Institucional e Federativo que vem conduzindo a Concretização Normativa da Regra Constitucional da Seletividade de Alíquotas do ICMS

O estudo é de natureza sociojurídica e não tem objetivos dogmáticos. O artigo inicia sua análise abordando o estado de aplicação da regra constitucion